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Jurisprudência


TJSC 2013.059747-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO, PELO PAGAMENTO, NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM O DEPÓSITO, TAMBÉM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DESNECESSIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE SE DETERMINA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE APELADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUE PODE SER SUPRIDA EX OFFICIO. "[...] Não fixados na sentença prolatada os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em razão da sucumbência, deve ser suprida a omissão, independentemente da provocação da parte interessada (TJSC, Apelação Cível n. 2000.003940-3, de Itapiranga, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2003)" (TJSC, RN n. 2012.053746-3, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12.3.13). PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ALIMENTADOS A TÍTULO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DE SE CONDENAR A PARTE APELADA À TAL RESTITUIÇÃO. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059747-9, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

Data do Julgamento : 10/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Campo Erê
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