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Jurisprudência


TJSC 2013.059772-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. O consumidor, que alega a existência de vício oculto tem o ônus da provar tal fato, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, sob pena de ver seu pleito inacolhido. "Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural" (AC n. 2013.026952-5, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). A simples apresentação de orçamentos e nota fiscal de serviços realizados no veículo, não se revelam suficientes para atestar, por si só, a existência do alegado vício oculto. Há que se demonstrar também, a causa da avaria, ser ela decorrente da existência de vício oculto, bem como o fato de este alegado vício estar presente no momento da tradição do veículo. Veículo in casu que foi utilizado por mais de 4.000 km, sem apresentar qualquer defeito. Conjunto probatório que atesta que, acaso presente o vício alegado, o veículo apresentaria o defeito após poucos quilometros de uso. Improcedência do pleito inicial que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059772-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

Data do Julgamento : 08/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Renato Maurício Basso
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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