TJSC 2013.059807-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059807-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Súmula 105 do STF "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro". Súmula 61 do STJ "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059807-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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