TJSC 2013.059821-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA. ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DECLAROU A MULTA INEXIGÍVEL TRANSITADA EM JULGADO SEM ALTERAÇÃO DAQUELE EXCERTO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA PRETENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059821-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA. ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA QUE DECLAROU A MULTA INEXIGÍVEL TRANSITADA EM JULGADO SEM ALTERAÇÃO DAQUELE EXCERTO. INEXIGIBILIDADE DA VERBA PRETENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059821-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Criciúma
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