APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR EM RODOVIA FEDERAL (BR 101) INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DO REQUERIDO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO O CAUSADOR DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS ATESTANDO OS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NA MOTOCICLETA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE da mobilidade e força motora do joelho esquerdo em 30% - trinta por cento). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059828-2, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).