TJSC 2013.059838-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO ART. 295, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. IRRELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA desprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059838-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NO ART. 295, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. IRRELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REBELDIA desprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059838-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão