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Jurisprudência


TJSC 2013.059848-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, NA FORMA DA SÚMULA 286 DO STJ. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS LIQUIDADOS PELO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059848-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Data do Julgamento : 22/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Jaraguá do Sul
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