PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA APELANTE. VERBETE 523 DA SÚMULA DO STF. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUSCITADO CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO (CP, ART. 17). DESCABIMENTO. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE MONITOROU A CONDUTA. MEIO IDÔNEO. MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO TORNA O CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL. REQUISITO QUE DEVE SER ANALISADO DE FORMA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. ESCRITÓRIO MODELO VINCULADO À UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/1950. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - A falta de defesa técnica somente será reconhecida quando comprovada a existência de prejuízo para o réu, conforme verbete 523 da súmula do STF. - A existência de câmeras de monitoração eletrônica em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de furto, apenas reduz a sua possibilidade, sendo inviável, portanto, reconhecer a ocorrência de crime impossível. - Na pena-base, a conduta social deve ser analisada de forma objetiva, isto é, como o agente se porta diante da lei, e não com base em sentenças absolutórias. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Não há como substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicar a suspensão condicional da pena quando o agente é reincidente. - O Escritório Modelo vinculado à Universidade de ensino superior faz jus à concessão de intimação pessoal e prazo em dobro, conforme art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059852-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).