TJSC 2013.059856-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA ÍNTIMA. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059856-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA ÍNTIMA. CONDUTA QUE, EMBORA REPROVÁVEL, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059856-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Trombudo Central
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