TJSC 2013.059860-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, PELO VARÃO, DE METADE DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA DA VIRAGO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. PACTO CELEBRADO EM OUTRO CONTEXTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA VIRAGO. REVISÃO DO PACTO. MEDIDA DE RIGOR. - O acordo celebrado em separação judicial consensual, devidamente homologado judicialmente, é passível de revisão, quando se verifica que as circunstâncias da época de sua celebração sofreram superveniente modificação, perdendo a cláusula impugnada sua pertinência original. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059860-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CLÁUSULA PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO, PELO VARÃO, DE METADE DAS MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA DA VIRAGO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. PACTO CELEBRADO EM OUTRO CONTEXTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA VIRAGO. REVISÃO DO PACTO. MEDIDA DE RIGOR. - O acordo celebrado em separação judicial consensual, devidamente homologado judicialmente, é passível de revisão, quando se verifica que as circunstâncias da época de sua celebração sofreram superveniente modificação, perdendo a cláusula impugnada sua pertinência original. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059860-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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