TJSC 2013.059871-8 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.059871-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. APELO RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA ADOLESCENTE RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.059871-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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