APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO (CP, ART. 121, § 1.º) - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'D') - INOCORRÊNCIA - VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA. Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059873-2, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).