APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU PORQUE O AGENTE FOI SURPREENDIDO PELA AÇÃO DE FUNCIONÁRIO (VIGIA). HIPÓTESE QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DO CITADO PRINCÍPIO. ACUSADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. FURTO FAMÉLICO. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME POR PROFISSIONAL HABILITADO ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA DO RÉU VOLTADA A PRÁTICA DE DELITOS. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REINTEGRAR-SE NA SOCIEDADE. ADEMAIS, PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA AFERIR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059876-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).