APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO/JSCP ORIUNDOS DA TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PARA RESPONDER AO RECLAMO. POSIÇÃO FIRME DO STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A EVENTO OCORRIDO EM 30.1.1998. PRAZO DECENAL. VALOR INTEGRALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059901-9, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).