PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, VI). NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VALORAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRIVADA DO MAGISTRADO. DADOS FORNECIDOS NO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (CP, ART. 16). AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. DOLO DE TER A COISA PARA SI (ANIMUS REM SIBI HABENDI) PLENAMENTE EVIDENCIADO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR À VITIMA. ATO QUE SÓ OCORREU DEPOIS DE INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43, INC. IV, 46, CAPUT, E 55, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O proprietário de revenda de veículo que intermediou a alienação de automóvel e, após receber o valor que deveria ser repassado à proprietária, embolsa o produto da venda, comete o crime previsto no art. 168, § 1º, inc. III do Código Penal. - O arrependimento posterior exige, entre seus requisitos, a voluntariedade do agente, isto é, que a reparação do dano não resulte de nenhuma causa externa, alheia à vontade daquele. - É permitida a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada pelo sentenciante. - A aplicação da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente deve ser fixada com base nos arts. 46 e 55, ambos do Código Penal. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059926-0, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).