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Jurisprudência


TJSC 2013.059941-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. A concessão da adoção implica, necessariamente, a perda do poder familiar, conforme se depreende da interpretação do art. 1.635, inciso IV, CC e do art. 41 do ECA. RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO EM DETRIMENTO AO CADASTRO DE POSTULANTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALÍSSIMA. EXEGESE DO ARTIGO 50, § 13, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÁ-FÉ DA ADOTANTE NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE DETÉM A GUARDA JUDICIAL DO INFANTE POR 6 ANOS. SITUAÇÃO DE AFINIDADE E AFETIVIDADE CONSOLIDADAS. GUARDIÃ QUE VIVE EM UNIÃO HOMOAFETIVA POR 12 ANOS. IRRELEVÂNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM ESTAR APTA AO EXERCÍCIO DA MATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059941-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Jaraguá do Sul
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