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Jurisprudência


TJSC 2013.059942-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO TRÁFICO SEM A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE AOS RÉUS RICARDO E ROBERTO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU RICARDO. CERTIDÃO NOS AUTOS COMPROVANDO DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PUDERAM SER USADAS COMO REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO RÉU ROBERTO. INACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. MANUTNEÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AO RÉU ROBERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO RÉU RICARDO DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059942-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages