APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NO DECORRER DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA HONRA REJEITADAS PELOS JURADOS MEDIANTE RESPOSTA NEGATIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM SE BASEOU EM DECLARAÇÕES PRESTADAS POR PESSOAS LIGADAS À VÍTIMA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ESTÁ ESCORADA EM PROVAS SUBSTANCIOSAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIÚME QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXASPERADORA SE OS JURADOS ASSIM ENTENDERAM. CLÁUSULA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE ABARCA TAL INTERPRETAÇÃO. APELANTE QUE DEMONSTRAVA POSSESSIVIDADE EXTREMA, PLENAMENTE DEMONSTRADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. EXASPERADORA MANTIDA. "Definir se o ciúme constitui ou não motivo torpe não guarda nenhuma relação com a questão probatória propriamente dita. Trata-se de tema que já resvala para o juízo de valoração subjetiva dos jurados, seara interditada à revisão da instância recursal em obséquio ao princípio constitucional da soberania dos veredictos [...]" (Des. Newton Janke). DOSIMETRIA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - QUANTUM INALTERADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. Crim. 2009.007898-3, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 22.4.2009). JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059944-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).