TJSC 2013.059946-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA. AGENTES QUE FIZERAM AS VÍTIMAS DE REFÉNS POR SIGNIFICATIVO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE DEVE SER REPELIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE, IN CASU, É INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059946-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA. AGENTES QUE FIZERAM AS VÍTIMAS DE REFÉNS POR SIGNIFICATIVO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE DEVE SER REPELIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE, IN CASU, É INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059946-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio Negrinho
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