TJSC 2013.059954-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE PENHORA EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE DÉBITO RESIDUAL E EXTINGUIU O FEITO PELO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EXCEDENTES AO QUANTUM DEBEATUR RECEBIDAS PELA PARTE CREDORA DURANTE O PROCESSO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO AO DEIXAR DE DEDUZIR, DA IMPORTÂNCIA OBJETO DE PENHORA PRETÉRITA E JÁ LEVANTADA PELA PARTE CREDORA, O MONTANTE PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA EXECUTADA. PREJUÍZO À DEVEDORA VERIFICADO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059954-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE PENHORA EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE DÉBITO RESIDUAL E EXTINGUIU O FEITO PELO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REQUERIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EXCEDENTES AO QUANTUM DEBEATUR RECEBIDAS PELA PARTE CREDORA DURANTE O PROCESSO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO AO DEIXAR DE DEDUZIR, DA IMPORTÂNCIA OBJETO DE PENHORA PRETÉRITA E JÁ LEVANTADA PELA PARTE CREDORA, O MONTANTE PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA EXECUTADA. PREJUÍZO À DEVEDORA VERIFICADO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059954-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages