TJSC 2013.059960-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059960-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. SALÁRIO DEVIDO DESDE A EXONERAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059960-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
São José
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