APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - EXEGESE DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059967-9, de Mondaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).