TJSC 2013.059975-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO, FORAGIDO, PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059975-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO, FORAGIDO, PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059975-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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