TJSC 2013.059984-4 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, OUTROSSIM, DA PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. VALORES INSERIDOS NA EXECUÇÃO POR ADITAMENTO DA INICIAL DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DAS SUAS CONSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ PARA ANÁLISE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO À PARCELAMENTO QUANDO JÁ FULMINADOS OS CRÉDITOS PELA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059984-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, OUTROSSIM, DA PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. VALORES INSERIDOS NA EXECUÇÃO POR ADITAMENTO DA INICIAL DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DAS SUAS CONSTITUIÇÕES. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 106 DO STJ PARA ANÁLISE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO À PARCELAMENTO QUANDO JÁ FULMINADOS OS CRÉDITOS PELA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059984-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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