TJSC 2013.060003-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AGENTE QUE TERIA COMUNICADO FALSAMENTE O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, TERIA OCULTADO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060003-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AGENTE QUE TERIA COMUNICADO FALSAMENTE O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, TERIA OCULTADO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060003-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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