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Jurisprudência


TJSC 2013.060005-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUSCITADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO ANO DE 2010. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBORA AS TESES INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC) DESCABIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, AC 2002.013615-3, rel: Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 27.7.2006). (AC n. 2011.000369-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 03.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060005-1, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Meleiro
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