APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE QUANTIAS VULTOSAS PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DENOMINADO "TIM WAP FAST". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO JUÍZO A QUO. DEVER DE INFORMAÇÃO E PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4º E NO INC. III, DO ART. 6º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA NÃO OBSERVADOS. DÍVIDA INEXIGÍVEL. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO RECLAMO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO EM DOBRO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O simples fato de ter a empresa de telefonia incluído, em faturas mensais, valores de serviços excedentes aos contratados, com o consumidor os pagando e tendo que acorrer ao Judiciário para obstaculizar a continuidade da prática, evidencia mero incômodo e dissabor, não rendendo direito à indenização por danos morais, quando não há a inscrição do nome do usuário em cadastros de inadimplentes e nem é tomada, contra ele, qualquer providência drástica" (Apelação Cível n. 2007.044543-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-5-2008). (Apelação Cível n. 2011.068594-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060029-5, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).