TJSC 2013.060039-8 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA BENEFICIÁRIA, GENITORA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA OSTENTADA PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). TESE DE EMBRIAGUEZ ARREDADA. SEGURO DE VIDA ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO, DIANTE DA IRRELEVÂNCIA DO FATO A SER DEMONSTRADO (ESTADO ETÍLICO) NO DESFECHO ATRIBUÍDO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060039-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POSTULADA PELA BENEFICIÁRIA, GENITORA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA OSTENTADA PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). TESE DE EMBRIAGUEZ ARREDADA. SEGURO DE VIDA ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA (ART. 51, IV, DO CDC). CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADO, DIANTE DA IRRELEVÂNCIA DO FATO A SER DEMONSTRADO (ESTADO ETÍLICO) NO DESFECHO ATRIBUÍDO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060039-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Brusque
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