TJSC 2013.060055-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, QUE REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E AO AVISO PRÉVIO PREVISTOS NO ART. 27, ALÍNEA "J", E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES FIRMARAM DISTRATO, EM QUE RESTOU FORMALIZADA A RENÚNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060055-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS, QUE REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES À INDENIZAÇÃO E AO AVISO PRÉVIO PREVISTOS NO ART. 27, ALÍNEA "J", E ART. 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES FIRMARAM DISTRATO, EM QUE RESTOU FORMALIZADA A RENÚNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060055-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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