TJSC 2013.060061-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, aos juros remuneratórios da normalidade. Repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060061-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, aos juros remuneratórios da normalidade. Repetição do indébito para evitar enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca mantida. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060061-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Balneário Piçarras
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