AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO. PRETENSÃO AUTORAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO O NÃO CUMPRIMENTO PELA RÉ DE OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA REMOÇÃO DOS REVESTIMENTOS DEPOSITADOS NO BEM IMÓVEL QUANDO DO TÉRMINO DO PACTO. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO ENTRE AS PARTES E DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL RESTOU AVENÇADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE RECIBO NOS AUTOS COMPROVANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUTOR QUE NADA MAIS TEM A EXIGIR DA ACIONADA. TESE RECURSAL FULCRADA NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCURADOR QUE SUBSCREVEU O ACORDO EXTRAJUDICIAL EM NOME DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CAUSÍDICO QUE ASSIM PROCEDEU E INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. CONHECIMENTO DO TEOR DA PROCURAÇÃO E CONSEQUENTE RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO. AUTOR QUE ALEGOU O DESCONHECIMENTO DO TEOR DA AVENÇA, MAS PROSSEGUIU REPRESENTADO PELO MESMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE FOI INDUZIDA A ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM DIANTE DA SUA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060065-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).