APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FALHA NO SISTEMA DO BANCO REQUERIDA PARA DAR QUITAÇÃO A MULTA DE TRÂNSITO DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DO GRAVAME NOS DADOS DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. COMPROVADA A PENDÊNCIA DO DÉBITO MESMO APÓS EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ATO ILÍCITO QUE CABIA AO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE VER REDUZIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. VERIFICADA, CONTUDO, A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060067-3, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).