TJSC 2013.060076-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INC. I, E 295, INC. VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À DEMANDA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL NA PEÇA DE APELO OFERTADA. INÉRCIA VERIFICADA. OFENSA AO ART. 499 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060076-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 267, INC. I, E 295, INC. VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À DEMANDA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL NA PEÇA DE APELO OFERTADA. INÉRCIA VERIFICADA. OFENSA AO ART. 499 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL RECONHECIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060076-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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