TJSC 2013.060078-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUE POSTERIORMENTE VEIO A SER SÓCIO DA REQUERENTE. PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. REVELIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANIFESTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE AUSENTE NÃO ENSEJA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ilegitimidade de parte não pode ser sanada por simples emenda à inicial, pois trata-se de uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. VI)" (AC n. 2006.035881-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045918-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060078-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM NOME DE PESSOA FÍSICA, QUE POSTERIORMENTE VEIO A SER SÓCIO DA REQUERENTE. PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO. REVELIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANIFESTA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE AUSENTE NÃO ENSEJA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL E ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ilegitimidade de parte não pode ser sanada por simples emenda à inicial, pois trata-se de uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inc. VI)" (AC n. 2006.035881-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19-6-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045918-0, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060078-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São José
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