COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR EM PROPRIEDADE RURAL. ÓBITO DO SEGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO GENITOR DA VÍTIMA. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR GLOBAL INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA SUPOSTAMENTE ALICERÇADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. TESE RECHAÇADA. SINISTRO QUE, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR ENCONTRA-SE INSERIDO NO SISTEMA DO SEGURO DPVAT. EXEGESE DO ART. 96, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os acidentes nos quais haja envolvimento de veículos agrícolas aptos ao trânsito em vias terrestres - nesses incluídos, por evidente, o trator e a colheitadeira -, admitem cobertura pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060080-0, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).