TJSC 2013.060082-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA IDONEIDADE DO TITULO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O EMBARGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DESSA RELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU A EMBARGANTE DE TRAZER AOS AUTOS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO QUE ORIGINOU A NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA, PORQUANTO PODE SER QUE A SUA EMISSÃO SEJA DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060082-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA IDONEIDADE DO TITULO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O EMBARGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DESSA RELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU A EMBARGANTE DE TRAZER AOS AUTOS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO QUE ORIGINOU A NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA, PORQUANTO PODE SER QUE A SUA EMISSÃO SEJA DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060082-4, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão