TJSC 2013.060089-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060089-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS SUSPENDE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. SOMA DAS DATAS (CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PEDIDO ADMINISTRATIVO, SUA NEGATIVA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE SUPERA O PRAZO ÂNUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060089-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).
Data do Julgamento
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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