TJSC 2013.060110-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LINHA TELEFÔNICA NÃO INSTALADA. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060110-1, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LINHA TELEFÔNICA NÃO INSTALADA. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060110-1, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Içara
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