APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, SEM ÊXITO, SOLICITA EXTRAJUDICIALMENTE OS DOCUMENTOS DE SEU INTERESSE. CONSTATADA EDIFICAÇÃO DE ÓBICES À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. SENTENCIANTE QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O REQUERENTE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE COLACIONA AO PÓRTICO INAUGURAL CÓPIA DA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA EMITIDA PELA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, AINDA QUE NÃO SEJA A AVENÇA REGIDA PELO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE TEM O DIREITO DE VER EXIBIDO EM JUÍZO O AJUSTE CELEBRADO. OBJETO DA CONTENDA QUE RECAI SOBRE OS PAPÉIS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 845 E 358, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. DEVER DE A REQUERIDA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU INTEIRAMENTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060119-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).