APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISUM ESTRIBADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A BRASIL TELECOM S/A. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO VINCULA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE LINHA CELULAR. PLEITO DE PAGAMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA DECORRE DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS E DA CISÃO PARCIAL DA TELESC/SA QUE DEVE SER SATISFEITA PELA SUCESSORA BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE ASSUMIU NO PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A, O PASSIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DADOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCLUSIVE COM CÓPIA DE AUTOS EM QUE SE BUSCA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO CASO CONCRETO, SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060126-6, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).