AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES, BEM ASSIM DE QUE JÁ TERIA SIDO ATENDIDO, EM AÇÃO PRETÉRITA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIAS DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DECISÕES PROFERIDAS NO FEITO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. PRETENSÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEFERIDA OU APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR, DE FORMA A AUTORIZAR, POIS, A SOLICITAÇÃO DA VERBA NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060128-0, de Araquari, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).