APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA" E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS, ALÉM DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO INSTRUÍDO COM CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO DO FEITO EM QUE SE RECONHECEU O DIRETO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. TESE ACOLHIDA. DECISUM CASSADO. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060129-7, de Araquari, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).