TJSC 2013.060141-7 (Acórdão)
COBRANÇA DE SEGURO. ATOS DE VANDALISMO CONTRA O IMÓVEL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SITUAÇÃO QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO RESTANTE DO PRAZO. ACTIO, NESSE QUADRO, MANEJADA A TEMPO E MODO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060141-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Ementa
COBRANÇA DE SEGURO. ATOS DE VANDALISMO CONTRA O IMÓVEL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DO PRAZO COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SITUAÇÃO QUE OBSTA A FLUÊNCIA DO RESTANTE DO PRAZO. ACTIO, NESSE QUADRO, MANEJADA A TEMPO E MODO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060141-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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