main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.060142-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESTA (ART. 1.708 DO CC/2002). PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INSUBSISTENTE NESTE SENTIDO. ÔNUS QUE RECAIA SOBRE A PARTE AUTORA, EX VI DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A circunstância de a alimentanda passar a manter um novo relacionamento caracterizado como simples namoro é insuficiente para o acolhimento do pedido de exoneração da pensão alimentícia, porquanto, nesses casos, em observância ao disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, deve o alimentante demonstrar cabalmente o fato capaz de fazer cessar a aludida obrigação, qual seja, a existência da alegada união estável mantida pela sua ex-consorte. (Apelação Cível n. 2007.051682-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060142-4, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Timbó
Mostrar discussão