TJSC 2013.060152-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE A FIXOU EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA EM PATAMAR DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060152-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE A FIXOU EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA EM PATAMAR DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060152-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gisele Ribeiro
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Fraiburgo
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