TJSC 2013.060160-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PARTICULAR À REDE PÚBLICA. AVARIAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ATESTAM A ORIGEM DAS MALFEITORIAS. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS ACIONANTES (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTS. 396 E 517, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo (AI n. 2011.006762-6, rel. Des. Newton Janke, j.28-03-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083361-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060160-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PARTICULAR À REDE PÚBLICA. AVARIAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ATESTAM A ORIGEM DAS MALFEITORIAS. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS ACIONANTES (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTS. 396 E 517, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo (AI n. 2011.006762-6, rel. Des. Newton Janke, j.28-03-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083361-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060160-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Tubarão
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