TJSC 2013.060173-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FORASEQ 200/15MG" À ADOLESCENTE PORTADORA DE "ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10: J45.0). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060173-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FORASEQ 200/15MG" À ADOLESCENTE PORTADORA DE "ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA (CID 10: J45.0). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060173-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Turvo
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