APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (RESPECTIVAMENTE ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO PRIMEIRO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPROPRIEDADE DO PLEITO - MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO - IMPUTADO FLAGRADO APENAS COM UMA BALA DE FUZIL EXTREMAMENTE ANTIGA, CONSOANTE AFIRMADO EM JUÍZO, INCLUSIVE, PELOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DE TAL OBJETO - CARTUCHO COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO RARA - INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO - PROVA QUE SE AFIGURAVA SUBSTANCIAL NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS, SOBRETUDO LEVANDO-SE EM CONTA QUE FOI AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060177-8, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).