TJSC 2013.060178-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO SEQUESTRO DE BENS QUE SÃO ALVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 824, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO COMPROVADO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida cautelar de sequestro de bens, medida excepcional que é, reclama, para a sua concessão, o atendimento integral dos requisitos do art. 822 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060178-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO AO SEQUESTRO DE BENS QUE SÃO ALVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 824, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO COMPROVADO. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A medida cautelar de sequestro de bens, medida excepcional que é, reclama, para a sua concessão, o atendimento integral dos requisitos do art. 822 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060178-5, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Campos Novos
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