APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA MAIS GRAVE QUE POSSIBILITA SANÇÃO MAIS SEVERA. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADOS, NEGOCIANTES DE VEÍCULOS, QUE VENDERAM AUTOMÓVEL POR VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO E NÃO SE CERTIFICARAM ACERCA DAS DEMAIS REGULARIDADES DO VEÍCULO. TRANSAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O LICENCIAMENTO, FALSO, SEM QUALQUER ASSINATURA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS EM CONJUNTO QUE EVIDENCIAM O DOLO, PORQUE DETINHAM OS DENUNCIADOS PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO RODRIGO. IMPOSSIBILIDADE. CONQUANTO TENHA CONFIRMADO A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO, BUSCOU A TODO O MOMENTO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, ALEGANDO NÃO CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060186-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).